O Tribunal Regional Federal (TRF) autorizou, na tarde desta sexta-feira, que farmácias de todo o país comercializem produtos e medicamentos isentos de prescrição médica no balcão. Pela manhã, a decisão estava restrita aos estabelecimentos de Brasília mas, agora, todas as farmácias e drogarias associadas à Abrafarma e à Abcfarma estão desobrigadas de cumprir as normas da Anvisa.

Paes Ribeiro reconsiderou decisão anteriormente proferida no agravo de instrumento, movido pela Anvisa, para não mais restringir aos limites territoriais do Distrito Federal os efeitos da decisão que desobrigava as associadas à Abrafarma do cumprimento de instruções normativas relativas à Resolução 44.

Ele entendeu que o fato da Anvisa ter movido a ação no Distrito Federal se explica pelo fato de ser a unidade da federação onde está sua sede, mas que, pelo fato da Anvisa ser um órgão regulador da atividade desenvolvida pelas farmácias e todo o país, não seria razoável que suas normas valessem só para alguns estabelecimentos.

Hoje, uma operação de fiscalização desencadeada pela Anvisa, com apoio da Polícia Federal, da Polícia Civil de São Paulo e do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo — que recebeu o nome de Fênix — interditou dez farmácias em Belo Horizonte e outras sete em São Paulo e Guarulhos (SP), por venda irregular de medicamentos.

Entre as muitas irregularidades encontradas na operação estavam a venda de medicamentos falsificados, venda fracionada de remédios irregular, venda de medicamentos sem registro, ausência de farmacêuticos e venda de medicamentos como o Cytotec, que é um abortivo proibido no país. Oito pessoas foram presas durante a operação.

— É um avanço para o Brasil, que acompanha tendências de países desenvolvidos e pensa na saúde e no bem-estar do consumidor — ressalta Sergio Mena Barreto, presidente executivo da Abrafarma.

Para ele, a medida da Anvisa lesaria os clientes e oneraria as drogarias, que se refletiria no aumento do preço dos remédios.