Quanto ao uso dos recursos do Caixa-Único, em 2012 os saques tomaram proporções maiores e foram mais rotineiros, atingindo um total de R$ 1,6 bilhão. No ano anterior, o volume resgatado foi de R$ 183 milhões.

Quanto aos precatórios, o relator destaca não existirem argumentos que justifiquem a queda no volume dos pagamentos, de R$ 286 milhões em 2011 para 197 milhões em 2012, vez que havia recursos disponíveis aos dispêndios. Em 31 de dezembro de 2012, o saldo acumulado nas contas bancárias, exclusivamente para pagar precatórios, era de R$ 437 milhões.

O relatório também observou que o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado em 2012 foi negativo em 1,8% e que a arrecadação de ICMS em foi inferior em R$ 64,9 milhões do que previa o Orçamento estadual, embora o percentual tenha crescido 2,73%. "Apesar do excelente trabalho da Secretaria da Fazenda, como a nota fiscal eletrônica, a arrecadação do ICMS inevitavelmente sofreu com o arrefecimento da economia do Estado", avaliou Loureiro.

As despesas com remuneração de servidores e encargos sociais tiveram aumento real de 3,53%. O Estado encerrou 2012 com 175.648 matrículas, o maior número desde 2006. Ainda assim, no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas de 2012 atenderam aos limites legal, de 49%, prudencial, de 46,55%, e de alerta, com 44,10%.

O relator ainda enfatizou ações que o governo deve implementar, sendo algumas ações remanescentes de apontamentos anteriores, entre as quais:

- Providenciar a efetiva aplicação de recursos nos montantes definidos pela Constituição Estadual para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a Pesquisa Científica e Tecnológica e o Ensino Superior Comunitário; além de direcionar os recursos do Fundeb exclusivamente para os fins a que se destinam, evitando a sua utilização em outras finalidades, como as ocorridas em 2012, no montante de R$ 789 milhões.

- Adotar providências no sentido da cessar os obstáculos oferecidos ao exercício do controle externo no que se refere à gestão das receitas públicas administradas pelo Tesouro do Estado e agilizar a aplicação dos recursos disponibilizados para pagar precatórios.

- Promover os investimentos necessários no sistema prisional do Estado, objetivando a criação de novas vagas e reduzindo a superlotação.

- Buscar a recomposição dos valores sacados do Caixa Único, cujo passivo acumulado aumentou em R$ 1,6 bilhão, totalizando R$ 6,4 bilhões.

- Atentar para o fato de que, embora a obediência aos limites e condições estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, houve o agravamento da situação financeira do Estado, devendo o gestor, na condução das políticas traçadas no seu plano de governo, não se afastar da busca pelo equilíbrio das contas públicas.

- Alertar o governo de que, a partir do próximo exercício, o TCE-RS vai avaliar a efetiva aplicação de recursos em saúde, nos termos da Lei Complementar 141/2012 e da decisão do próprio Pleno do Tribunal de Contas. Ambos impedem que se contabilize, como gasto em saúde pública, as despesas com aposentados da Secretaria da Saúde ou investimentos em saneamento básico.

O parecer prévio favorável aprovado por unanimidade pelo TCE-RS será, agora, remetido à Assembleia Legislativa, com as devidas recomendações e sugestões, para que o Parlamento faça o julgamento final das contas de 2012 do governador Tarso Genro.