Por enquanto, o aumento da licença não vai ser obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A licença-paternidade de 20 dias também vale para adoção.

O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças. O procedimento segue mecanismos semelhantes aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.