Em 25 de Junho, durante mandado de busca e apreensão, a Polícia Civil apreendeu carnes sem procedência e impróprias para consumo humano no local.
Atendendo solicitação do Delegado de Polícia Guilherme Milan Antunes, em cumprimento a lei estadual 15.182, de 16 de maio de 2018, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul está cancelando a inscrição estadual do Mini Mercado do Darmi, no bairro João XVIII, em São Francisco Assis. Com isso, o estabelecimento não tem mais autorização do Estado para funcionar. A medida é inédita no Rio Grande do Sul.

O Mini Mercado foi alvo de operação policial da Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato (DECRAB) no dia 25 de junho, onde foram encontrados e apreendidos produtos de origem animal sem procedência e carnes impróprias para o consumo humano, configurando risco para a saúde pública. Também foram localizados produtos vencidos e armazenados de forma inadequada.

De acordo com o Delegado Guilherme Milan Antunes, chefe da DECRAB, a solicitação encaminhada para a Receita Estadual e atendida pelo órgão tem base no artigo 1º da Lei 15.182, que determina o "cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada."

Ainda, segundo o Delegado, a partir de agora, toda vez que um estabelecimento comercial, de qualquer seguimento, apresentar irregularidades nas mercadorias comercializadas, a Receita Estadual será acionada para cancelar a licença de funcionamento da empresa.

Foto: Polícia Civil/Divulgação.

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