Notícias do Deputado Federal Afonso Hamm

Notícias do Deputado Federal Afonso Hamm Postado quarta-feira, 21 de setembro de 2011 ás 20:27

Afonso Hamm comemora aprovação da regulamentação da Emenda da Saúde

O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) comemorou na tribuna da Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira, dia 21, aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que prevê os índices mínimos para a aplicação em saúde dos Estados (12%) e Municípios (15%). Já, para a União, a regra é destinar ao setor o valor empenhado no Orçamento Geral da União anterior, acrescido da variação nominal do produto Interno Bruto (PIB). Foi aprovado o destaque que retirou a base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08, com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras para financiar o setor. O projeto regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. A emenda agora segue agora para apreciação no Senado Federal.

Hamm comenta que com esse resultado, a criação de um novo imposto está descartada, o que é uma vitória ao bolso dos brasileiros. Ele observa que com a regulamentação da emenda ficam estabelecidas as ações que podem ser efetivadas com os gastos de saúde, evitando assim, o desvio de recursos para outros setores. “Esta vitória é o resultado de um esforço conjunto dos parlamentares com o propósito de dar condições e dignidade à população brasileira, que começa pela saúde e sem agregar mais impostos”, assinala Hamm ao enfatizar que aprovação foi um anseio de todos brasileiros que clamam por melhorias na área da Saúde Pública, condições apropriadas de atendimento nos postos de saúde e hospitais.

Afonso Hamm destaca aprovação do Código Florestal na CCJ no Senado

O projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) foi aprovado nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que na Câmara dos Deputados, trabalhou pela aprovação do texto comemora a decisão e conclama as lideranças para que continuem mobilizadas com o propósito que o projeto seja aprovado nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), de Agricultura (CRA) e Meio Ambiente (CMA).

No texto aprovado, o relator, senador Luiz Henrique da Silveira modificou o artigo 8º, oriundo da Emenda 164. O texto dispõe sobre as condições para supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APPs), como margem de rios e topos de morros. Ainda modificou a redação do caput do artigo para explicitar que a autorização para atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em APP será conferida exclusivamente para atividades consolidadas até julho de 2008.

O técnico do Sistema Farsul e diretor do Sindicato Rural de Bagé, Eduardo Condorelli, enfatiza que esse momento é de acompanhar ainda mais a tramitação do projeto e as alterações que serão feitas, uma vez o que for resolvido e votado nas comissões é o que ficará na Lei.

Hamm salienta sobre a importância desse projeto que se traduz em avanço, garantia e tranquilidade jurídica a quem produz alimentos, além disso, freia as ocorrências de desmatamento.