A pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, a Justiça Federal determinou que as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sejam reabertas por mais 15 dias. O MPF entendeu que o Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais (Inep) não poderia ter exigido o CPF dos candidatos no ato da inscrição. Segundo o órgão, os estudantes menores de idade não são obrigados a ter o documento.

Na decisão, o juiz Bruno Otero Nery diz que "a exigência de apresentação do número de inscrição no CPF/MF pelo estudante do ensino médio para regular participação no Enem (...) revela-se profundamente despida de razoabilidade, ferindo, dessa forma, princípio essencial para o devido exercício da função administrativa".

O Inep tem cinco dias para cumprir a decisão a contar do dia 17 de agosto, que é quando a decisão foi tomada.

Serviço:

Inep — Dúvidas sobre o Enem podem ser tiradas pelo telefone 0800-616161 ou pelo e-mail faleconosco@inep.gov.br