Venda de bebida alcoólica para menores de idade passa a ser crime Postado quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 ás 15:09

Já aprovado no Senado, texto agora segue para sanção presidencial


Revista Veja - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 24, projeto de lei que torna crime a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Embora já seja proibida, a prática não acarreta nenhum tipo de punição criminal. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e, por isso, depende apenas da sanção da Presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

O projeto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê uma pena de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial flagrado cometendo o crime ficará fechado até pagar a multa. A nova lei também trata como crime o ato de oferecer bebida alcoólica a criança ou adolescente, mesmo que de forma gratuita. E abrange a punição para qualquer produto que possa causar "dependência física ou psíquica". 

O projeto aprovado é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE).

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