A Administração Municipal vem, por meio deste, comunicar que na data de ontem, 08.03.2019, por volta das 20h, o Município de São Francisco de Assis foi intimado da decisão liminar concedida pelo Juiz da 2ª Vara Judicial da Comarca, Diogo Bononi Freitas, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº. 125/1.19.0000190-1, ajuizada pelo Sr. Paraguassu Rodrigues da Hora. A referida decisão liminar suspende a realização do concurso público, no qual a prova estava prevista para o dia 10.03.2019.

Inconformados com a respeitável decisão do Dr. Diogo Bononi Freitas, o Município interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ainda na data de ontem, objetivando a manutenção do concurso, bem como da prova, pois acredita que os trâmites licitatórios pertinentes à contratação da Empresa Legalle Concursos foram devidamente observados e não há óbice à contratação da referida para a realização do certame, conforme pode se verificar, inclusive, junto ao Tribunal de Contas do Estado, onde não consta como empresa impedida de licitar com o Poder Público.

No momento, estamos no aguardo do julgamento do Agravo pelo Tribunal de Justiça, que deverá ocorrer ainda na data de hoje. Além disso, informamos que a Procuradora Jurídica do Município, Dra. Milene Carvalho, está se deslocando até a cidade de Porto Alegre para tentar agilizar o julgamento do referido Agravo, o qual foi protocolado em regime de plantão.

Pedimos a compreensão de todos. Até o final do dia de hoje, assim que o Tribunal de Justiça se manifestar quanto ao recurso interposto, serão repassadas mais informações.

Publicação realizada na manhã deste sábado, 09, na página da Prefeitura de São Francisco de Assis no Facebook.