Uma das prioridades da Administração atual é o apoio às micro e pequenas empresas da cidade. E isso se dará através da Lei Geral do SEBRAE, já que somos o 7° município do estado a aderir e implantar.

No dia 27 de maio, o Secretário de Indústria, Comércio e Turismo Roger Reges Roos e o Gerente Regional do SEBRAE, Jaques Jaeger, encaminharam o Projeto de Lei n° 028/09 à Câmara de Vereadores. O mesmo instituiu a Lei Geral Municipal das Microempresas, e Empresas de Pequeno Porte e Pequenos Empresários, que regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Dentre os incentivos previstos estão: incentivos fiscais, alvará provisório, inovação tecnológica e à educação empreendedora, incentivos à geração de empregos, à formalização de empreendimentos, a simplificação, racionalização, e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, cujas atividades sejam consideradas de baixo risco.

A SMICTUR está na expectativa da aprovação por parte dos vereadores para que o Prefeito sancione a lei e a mesma possa entrar em vigor, alavancando o desenvolvimento de nossa cidade.

Colaboração: Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.