Santiago adere à Campanha Nacional de Recadastramento de Armas Postado quinta-feira, 10 de dezembro de 2009 ás 13:33


No período de 14 a 17 de dezembro, a Prefeitura de Santiago juntamente com o Ministério da Justiça-departamento de Polícia Federal de São Borja, estarão realizando a campanha nacional de desarmamento e regularização de arma de fogo.

No dia 14, o atendimento será das 13 às 17 horas; dias 15 e 16 das 09 às 12 e das 13 às 17; dia 17 de dezembro das 09 às 12, junto ao Centro Cultural de Santiago, na Pinheiro Machado 2209. Os proprietários de armas devem possuir a documentação original e cópia autenticada da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado e Certificado de Registro de Arma de Fogo.
O objetivo é facilitar a vida de quem possui uma arma de fogo, evitando que precise se deslocar até o município de São Borja para os procedimentos legais. A campanha foi lançada em julho, conta com a mobilização e adesão da imprensa e demais setores da sociedade para conscientizar as pessoas sobre a importância do recadastramento de armas. Mais de 3 milhões de pessoas já regularizaram suas armas. A meta é fazer com que todos os cidadãos que possuem arma de fogo com ou sem registro garantam o direito de ter arma em casa, pois não recadastrar os coloca na ilegalidade.
Dia 31 de dezembro deste ano é o prazo máximo para fazer o recadastramento e manter-se na legalidade. Este prazo não será prorrogado. A partir do dia 1º de janeiro de 2010, quem não fizer o recadastramento estará incorrendo em crime de posse ilegal de arma, cuja pena é de até três anos e pagamento de multa.
Ter arma em casa é um direito garantido pela lei 10.826 de 2003 e para garantir este direito é necessário regularizá-la.
O Recadastramento Nacional de Armas é obrigatório para as armas com ou sem registro de acordo com as leis 10.826/03, 11.706/08 e 11.9222/09. O cidadão que possuía arma e por algum motivo não quis mais tê-la já devolveu às autoridades. No entanto, quem optou por ter arma em casa precisa recadastrá-la para continuar usufruindo desse direito. Aquela pessoa que possui uma arma sem registro, que tenha sido recebida por herança, doação, de amigo, ou até mesmo adquirida sem registro, tem uma oportunidade única de regularizá-la.
É bom lembrar que Não se deve levar a arma para fazer o recadastramento. Só pode andar armado quem possui o porte de arma. O recadastramento dá direito ao registro da arma. O registro da arma dá direito à posse desta, no endereço informado no recadastramento. O registro não dá direito a transitar com a arma.
Todo cidadão brasileiro ou naturalizado, maior de 25 anos, tem o direito de adquirir até 6 armas de uso permitido, sendo: 2 armas de cano curto, como revólveres e pistolas, 2 armas de cano longo com alma raiada, como por exemplo os rifles calibre .22 e 2 armas de cano longo com alma lisa, aquelas espingardas, cartucheiras, utilizadas para caça de subsistência e para a defesa da família e da propriedade, principalmente em áreas mais distantes dos grandes centros.

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