Projeto do Senado impede corte de luz Postado quinta-feira, 8 de abril de 2010 ás 12:27
Projeto aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado quer impor limites para interrupção do fornecimento de luz, água e outros serviços públicos para famílias de baixa renda, casas de saúde, escolas, presídios e centros de internação de menores por falta de pagamento. A ideia é que sejam obrigatórios a notificação prévia, com pelo menos 30 dias de antecedência, do corte do serviço e o detalhamento ao consumidor do valor consolidado do débito.
Diário de Santa Maria.
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