Desde quarta-feira, todos os estabelecimentos comerciais do país estão obrigados a manter, para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma do Ministério da Justiça foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União. De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10. A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns estados.
Os estabelecimentos comerciais devem fixar em local visível uma placa com a seguinte informação: "Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta."
Em Santiago, já existem empresários se adequando a nova lei. A Imobiliária Perufo, por exemplo, já providenciou o cartaz e o Código de Defesa do Consumidor para que seus clientes possam realizar consultas. Belo exemplo!

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