Na reta final da campanha eleitoral... O que pode e o que não pode (resumo) Postado sábado, 2 de outubro de 2010 ás 01:16
2 de outubro – sábado
(1 dia antes da eleição)
1. ÚLTIMO DIA PARA A PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE ALTO-FALANTES OU AMPLIFICADORES DE SOM, ENTRE AS 8 HORAS E AS 22 HORAS (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3o e § 5o, I).
2. Último dia, até as 22 horas, para:
a) distribuição de material gráfico (QUALQUER ESPÉCIE DE MATERIAL);
b) promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei no 9.504/97, art. 39, § 9o).
3 de outubro de 2010 – domingo
DIA DA ELEIÇÃO
Data em que é PERMITIDA A MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL E SILENCIOSA DA PREFERÊNCIA DO ELEITOR POR partido político, coligação ou CANDIDATO, REVELADA EXCLUSIVAMENTE PELO USO DE BANDEIRAS, BROCHES, DÍSTICOS E ADESIVOS (Lei no 9.504/97, art. 39-A, caput).
Data em que é VEDADA, ATÉ O TÉRMINO DA VOTAÇÃO, A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PORTANDO VESTUÁRIO PADRONIZADO, BEM COMO BANDEIRAS, BROCHES, DÍSTICOS E ADESIVOS QUE CARACTERIZEM MANIFESTAÇÃO COLETIVA, COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS (Lei no 9.504/97, art. 39-A, § 1o).
DATA EM QUE É VEDADA QUALQUER ESPÉCIE DE PROPAGANDA DE PARTIDOS POLÍTICOS OU DE SEUS CANDIDATOS (LEI Nº 9.504/97, ART. 39, § 5O, INCISO III).
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