Lei Carolina Dieckmann começa a valer nesta terça Postado terça-feira, 2 de abril de 2013 ás 09:27
Entra em vigor nesta terça-feira a Lei Carolina Dieckmann, que vai punir com multa e prisão de seis meses a dois anos hackers que invadirem aparelhos eletrônicos de terceiros para obter arquivos e dados sigilosos.
A lei 12.737 de 2012 foi nomeada com o nome "Carolina Dieckman" porque surgiu depois que fotos íntimas da atriz foram divulgadas na internet, em maio do ano passado. Na época, hackers invadiram a caixa de e-mail de Carolina e ameaçaram disseminar o material na internet caso ela não pagasse a quantia de R$ 10 mil.
A divulgação, venda ou envio de informações pessoais obtidas criminosamente serão punidos com a elevação da pena de um a dois terços.
Caso o crime seja cometido contra o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos e outras autoridades, a pena pode ser aumentada à metade.
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