Eleições 2014: A partir de hoje, eleitor só pode ser preso em flagrante

Eleições 2014: A partir de hoje, eleitor só pode ser preso em flagrante Postado terça-feira, 30 de setembro de 2014 ás 13:29

Agência Brasil - A legislação eleitoral prevê que, a partir desta terça-feira e até 48 horas após o encerramento das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

Caso haja eleição em segundo turno para presidente da República ou governador, previsto para o dia 26 de outubro, a proibição da prisão de eleitor passa a valer a partir do dia 21 de outubro e também vigora até 48 horas depois do encerramento da votação. A determinação está no Código Eleitoral, art. 236, caput. (Lei nº 4.737/1965).