Santa Maria: Tribunal de Justiça anula suspensão de CNH por susposta embriaguez de condutor Postado segunda-feira, 31 de agosto de 2015 ás 15:43
O Tribunal de Justiça do RS anulou um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de um condutor que havia sido penalizado administrativamente com a suspensão da CNH pelo período de 01 ano e multa pecuniária.
No momento da abordagem, o condutor se negou a realizar o teste do etilômetro e exame de sangue. O agente de trânsito então lavrou de próprio punho um termo testemunhal em que apenas ele, que lavrou o auto de infração de trânsito, figura como testemunha.
O condutor, representando pelo advogado santiaguense José Amélio Ucha Ribeiro Filho, ajuizou ação na comarca de Santa Maria, apontando “nulidade do auto de trânsito”. Em primeira instância, o pedido foi negado. Já na decisão do recurso apresentado ao TJ-RS ficou constatado que “O estado de embriaguez pode ser comprovado por testes de alcoolemia, testes em aparelho de ar alveolar pulmonar, exames clínicos, exames realizados por laboratórios especializados, perícia e por outras provas em direito admitidas. Art. 277 do CTB. É insuficiente para provar o estado de embriaguez a juntada do termo testemunhal em que apenas o policial militar que lavrou o auto de infração de trânsito figura como testemunha...”.
Em outras palavras, não ficou constatado o estado de embriaguez do condutor. Da decisão ainda cabe recurso.
(Fonte: TJ-RS)
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