Em auditoria realizada em sede de Inspeção Especial, a área técnica do TCE-RS detectou irregularidades relacionadas à apuração das pontuações das provas teórico-objetivas dos concursos mencionados, quais sejam: aplicação de regra contida em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do RS, que previa, nos casos de alteração do gabarito preliminar, a manutenção dos pontos atribuídos aos candidatos que tivessem respondido às questões de acordo com o gabarito inicialmente divulgado; e não observância de regra estabelecida nos próprios editais de abertura dos concursos, a qual previa que, nos casos de alteração do gabarito oficial, somente haveria a manutenção dos pontos atribuídos aos candidatos que tivessem respondido às questões de acordo com o gabarito oficial se essa alteração ocorresse após a publicação das notas preliminares.

Conforme o relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, “as irregularidades configuram afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da ampla acessibilidade aos cargos públicos e da vinculação ao edital do concurso, já tendo gerado, inclusive, prejuízos a diversos candidatos”.

Diante desses fatos, o conselheiro determinou que não sejam promovidas novas nomeações referentes aos Concursos Públicos nº 01/2017 e 02/2017, relativamente aos cargos já citados, até que sejam adotadas medidas saneadoras para as irregularidades apontadas. A diretora-geral do IGP, Heloísa Helena Kuser, tem trinta dias para, se desejar, encaminhar esclarecimentos acerca da decisão ao Tribunal de Contas.

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Foto: Rafael Nemitz/Arquivo.