Manifestantes radicais serão enquadrados pelo crime previsto no artigo 359-M do Código Penal: o de tentar depor governo legitimamente constituído 


Os manifestantes bolsonaristas radicais presos no domingo (8) pelo ataque aos Três Poderes serão enviados pela Polícia Civil para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguardarão a audiência de custódia. O procedimento avalia formalidades do processo de prisão.

Eles serão enquadrados pelo crime previsto no artigo 359-M do Código Penal: o de tentar depor governo legitimamente constituído. A pena é de 4 a 12 anos de prisão. O artigo foi incluído na legislação penal por uma lei aprovada pelo Congresso em 2021. O então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou trechos da proposta, mas não tocou no dispositivo que agora está sendo usado contra seus apoiadores.

Mais de 400 criminosos já foram presos pelas forças de segurança após os atos de vandalismo e destruição, de acordo com a Polícia Civil. Delegados, investigadores e escrivães foram chamados ao trabalho para acelerar o processo de burocracia das prisões, como coleta de depoimentos e exame de corpo delito. Os atos estão concentrados no Complexo da Polícia Civil, em Brasília.

Advogados dos presos pleiteiam junto aos delegados para que os radicais que foram presos sem serem flagrados em atos de vandalismos sejam liberados.

Um dos extremistas presos é suspeito de ligação com o grupo que pretendia detonar um explosivo em subestação de energia de Taguatinga (DF), cidade satélite de Brasília. A informação é de investigadores da Polícia Civil do Distrito Federal.

Os policiais monitoravam o suspeito e trabalhavam na coleta de evidências de que ele seria escalado pelo seu grupo para cometer o atentado contra a ordem pública.

O suspeito seria ligado a George Washington de Oliveira Souza, preso em 24 de dezembro depois de colocar uma bomba próximo a um caminhão de combustíveis no entorno do Aeroporto Internacional de Brasília.

Apesar do atentado frustrado, o suspeito, segundo investigadores, permaneceu em Brasília para atos golpistas e acabou sendo preso por participação nos atos de domingo.

Alguns extremistas presos se sentiram mal enquanto aguardam a formalização da prisão, na delegacia localizada no Complexo da Polícia Civil, em Brasília. O atendimento médico foi acionado e duas ambulâncias do Corpo de Bombeiros chegaram ao local.

De acordo com investigadores, há extremistas idosos entre os presos em flagrante e alguns deles tiveram oscilação da pressão. A maioria foi levada à delegacia em ônibus da Polícia Militar.

Em entrevista à CNN, o cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Eduardo Grin afirmou que poderão ser identificados ao menos três crimes no ataque às sedes dos Poderes.


“O primeiro é de prevaricação das autoridades públicas que deixaram de exercer o seu papel. Nesse caso, encaixa-se sobretudo o secretário de Segurança Anderson Torres, que estava inclusive fora do país e, na manifestação que aconteceu no dia da posse, da diplomação do presidente Lula, também foi pouco eficiente no combate aos atos terroristas”, disse.

“O segundo crime me parece ser o de depredação contra o patrimônio público, sobretudo dos praticantes que assim o fizeram, e o terceiro, que me parece mais significativo neste contexto, é a penalização dura contra todos aqueles que estiveram tanto envolvidos diretamente nos atos de ontem e, sobretudo aqueles que são os financiadores e líderes que venham a ser identificados, que é a condenação e a criminalização contra a prática de abolição violenta do Estado de Direito”, prossegue.

Financiamento de atos antidemocráticos


Em entrevista à CNN, o analista criminal e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Guaracy Mingardi também afirmou que a investigação deve buscar os financiadores do ataque.

O analista avalia que a maior parte dos radicais presos no domingo não são membros de lideranças das manifestações antidemocráticas.

“As lideranças médias e maiores normalmente desaparecem logo logo. Por exemplo, você tem alguma dúvida que as lideranças já fugiram de carro? As lideranças de base entre os agitadores já pegaram o carro e foram embora. Eles não estão esperando os ônibus de viagem. Já fizeram a parte deles, já fizeram aquilo para o que receberam. Aliás, essa é a parte mais importante, não é só ficar atrás de quem está lá, mas de quem bancou isso”, disse.

Mingardi aponta que também há fonte de financiamento por trás da permanência de manifestantes nas portas dos quarteis.

“Estamos falando de pessoas que passaram dois meses sem fazer nada. Gente que não tem, evidentemente, dinheiro para ficar dois meses sem fazer nada. Alguém estava bancando eles no acampamento, alguém bancava comida, um salário para eles. Vamos chegar neles. Uma das maneiras mais fáceis de se chegar, tem além da questão da internet, que você tem muita chamada para ir para lá pela internet, você tem outras testemunhas ali, como motoristas de ônibus”, afirmou.

Prisão em flagrante 

O ministro da Justiça e Segurança Pública afirmou no domingo que a orientação dada ao novo interventor na segurança pública do Distrito Federal, o secretário-executivo da pasta, Ricardo Cappelli, é de prender em flagrante os extremistas que continuam nas ruas, independentemente da proximidade dos participantes em relação aos quartéis.

“Faço questão de reiterar que as pessoas que participaram desses eventos, que neste momento ainda estão em flagrante, estejam onde estiverem serão presas. Se estarão na frente do quartel, perto do quartel, ao lado do quartel, pouco importa porque elas estão tecnicamente em flagrante”, afirmou.

Dino ressaltou que os vândalos acabaram de cometer crimes graves, cuja pena vai até 12 anos, no caso de golpe de Estado. “Se nós colocarmos os crimes de dano, inclusive ao patrimônio histórico, e de agressões físicas, falamos de penas que com certeza podem ultrapassar até 20 anos”, afirmou.



Presidentes de TRFs e procuradores-gerais defendem punição

Presidentes dos seis tribunais regionais federais (TRFs) divulgaram nota conjunta de repúdio ao ataque aos Três Poderes.

Os desembargadores afirmam estar confiantes de que os responsáveis pelas depredações serão “objeto de rápida investigação e adequada repreensão. As magistradas e magistrados federais reiteram o seu dever de – no exercício da jurisdição – combate ao crime e às ameaças à preservação da democracia, objeto de compromisso constitucional com o povo brasileiro”.

Na nota, os magistrados reafirmam o compromisso com o Estado Democrático de Direito, com liberdades e direitos fundamentais, “os quais somente serão respeitados e garantidos com a atuação independente e harmônica do Judiciário, do Legislativo e do Executivo”.

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) também disse confiar que as autoridades competentes aplicarão medidas rígidas de apuração e de punição aos que promoveram “lamentável e atroz agressão e violência ao povo brasileiro”.

Em nota, os procuradores-gerais reafirmaram o papel do Ministério Público como defensor do Estado Democrático de Direito e colocaram-se ao lado dos poderes da República para prevenir e reprimir “atos criminosos e antidemocráticos”.

(Com informações de Júlia Carvalho e Larissa Coelho, da CNN, e de Vitor Abdala, da Agência Brasil)

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