O Ministério Público (MP) de Santiago recebeu denúncia anônima acerca de conduta ilícita. Empresas locais estariam vendendo imóveis, na planta, sem registro. Tal conduta configura crime. O Blog ainda não tem informação sobre quais procedimentos o MP adotou a partir da denúncia, mas vamos apurar junto à Promotoria se houve algum avanço ou constatação de crime. Ainda não apuramos, também, quais construtoras estariam com irregularidades em seus negócios.

Apartamentos na planta e lotes em condomínio não podem ser vendidos sem o prévio registro de incorporação ou sem aprovação e registro no Cartório de Registro de Imóveis. “Estão incorrendo em crime aqueles que vendem os apartamentos na planta sem registro de incorporação, sejam eles construtor, empreendedor, corretor e até mesmo os meios de imprensa que promovam propaganda sem a exigência legal”, explica a promotora Claudine Lara Aurélio Bettarello, da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, da Habitação e Urbanismo, do Estado de São Paulo. Ela ressalta, ainda, "que também podem ser penalizados aqueles que façam promessa, iniciem obras ou alienem terrenos sem a devida aprovação e posterior registro prévio no Cartório de Registro de Imóveis".

Segundo ela, a simples aprovação do projeto de construção de um prédio e a expedição de alvará de construção junto à Prefeitura não asseguram a garantia de obtenção da matrícula – a chamada escritura individual. A matéria completa sobre a manifestação da promotora de São Paulo está no site do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Arquitetura: CLIQUE PARA LER.

Assim que tivermos mais detalhes sobre a denúncia e providências adotadas pelo MP de Santiago, retornamos, nos próximos dias, ao assunto. 

Em tempo, é importante destacar que o cliente lesado que comprou imóvel na planta sem o registro de incorporação, tem o direito de receber uma multa de 50% do valor do imóvel. Por isso, ausente o documento, o comprador pode requerer cancelamento do contrato de compra e venda, além de pleitear multa de 50% do valor do imóvel.

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