“Considerando-se que é intenção do legislador preservar todos os feriados nacionais como datas de celebração e reflexão quanto aos seus significados, fica evidente que o ato administrativo de transferir o dia dedicado à memória e Zumbi e comemoração da consciência negra é inválido, devendo ser revogado”, destaca o promotor de Justiça Joel Oliveira Dutra, que assinou a ACP.

A decisão determina ainda, também a pedido do MPRS, que o prefeito mantenha e autorize o funcionamento, no dia 20 de novembro, apenas das atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis, comunicando à população da manutenção do feriado nacional, com a imposição de multa pelo descumprimento.

“As declarações do prefeito municipal à imprensa, negando a existência de racismo no município, apenas reforçam a importância de se manter a data comemorativa em seu dia próprio, como forma de conscientização e educação sobre as questões raciais”, destaca a juíza Walkyria Maria Alvares dos Prazeres, que proferiu a decisão.

Ao tomar conhecimento do fato, o promotor instaurou expediente para averiguar a legalidade da iniciativa e notificou o Município de Dilermando de Aguiar a fim de oportunizar a revogação do ato administrativo no prazo de cinco horas. O prefeito enviou ofício afirmando sustentar a legalidade da transferência do feriado, o que motivou a ação.