Eleições Municipais: Fim da Reeleição e Mandato de Cinco Anos Postado quarta-feira, 21 de maio de 2025 ás 23:28
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável para a PEC 12/2022, que acaba com a reeleição para os cargos do Executivo (prefeito e vice).
A proposta também fixa mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos do Executivo e do Legislativo (vereadores), nas esferas federal, estadual e municipal, e unifica as eleições no país.
A PEC segue para análise do Plenário do Senado.
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