Uma das principais medidas estabelece corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a diferentes setores da economia. O projeto também permite limitar o uso de créditos tributários por empresas para compensar impostos devidos à Receita Federal, o que pode ampliar a arrecadação em dinheiro.

Na área fiscal, a proposta reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas nos períodos em que houver necessidade de contenção para cumprir a meta fiscal. Também amplia a possibilidade de bloqueio de gastos pelo Executivo.

Outro ponto altera o cálculo do piso constitucional da saúde. Até 2030, receitas extraordinárias da exportação de petróleo deixarão de entrar na base de cálculo dos gastos obrigatórios. Na prática, a medida reduz o valor mínimo a ser destinado ao setor em razão dessas receitas.

O texto ainda permite utilizar até 40% dos recursos não movimentados de fundos públicos em outras despesas previstas na Constituição, preservando áreas como saúde, educação, segurança e seguridade social.

Sobre os supersalários, estabelece prazo de até 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil. A proposta não extingue diretamente os chamados penduricalhos.

Também autoriza retirar da meta fiscal até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios a produtores e importadores de diesel, diante dos impactos da guerra no Oriente Médio sobre os combustíveis.

Ao defender o pacote, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a proposta busca combinar equilíbrio das contas e proteção social: “O orçamento precisa ter essas duas dimensões”, declarou.