Senado aprovou a PEC das Domésticas Postado terça-feira, 26 de março de 2013 ás 21:32
O Plenário do Senado confirmou, nesta terça-feira, a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por 66 a 0 e segue para promulgação.
Com a promulgação da PEC, prevista para a próxima semana, a categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a Emenda Constitucional, enquanto outros dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos.
A PEC 66/2012 começou a tramitar em 2010 na Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT).
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