De acordo com o coordenador da comissão, deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, o projeto aprovado integra os procedimentos a cargo do poder público municipal e do Corpo de Bombeiros na prevenção e combate a incêndios e a desastres. E também explicita as responsabilidades de cada um.

"É um projeto extenso, que trata da questão da prevenção, que trata da questão concessão de alvarás, que complementa um comando constitucional da constituinte de 88. Porque o constituinte de 88, o que ele fez? Ele delegou aos estados a competência de legislar sobre a prevenção e aos municípios a competência para legislar sobre concessão de alvarás, isto ficou em aberto, sem que se estabelecesse um patamar mínimo, um padrão de existência mínimo. É um pouco isso que nós estamos fazendo agora. Estabelecendo uma norma nacional, que obrigatoriamente os estados e municípios terão que adaptar sua legislação aquilo que nós estamos propondo. Você tem 242 jovens que morreram daquela maneira e ninguém do poder público responde por isso. É quase inacreditável. Isto ocorre porque a legislação acaba favorecendo a impunidade, quando ela não define com clareza os responsáveis."

Mais rigor

A proposta estabelece diversas sanções para aqueles que descumprirem as determinações dos agentes públicos quanto à prevenção e o combate a incêndios com penas de seis meses a dois anos de detenção. Prefeitos, oficiais dos bombeiros e servidores públicos responderão por improbidade administrativa se não obedecerem à legislação.

Pelo texto, o alvará de licença fornecido pelo município dependerá do laudo de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiro. O laudo levará em consideração a legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndios e desastres, as condições de acesso para o socorro e evacuação de vítimas e a prioridade para uso de materiais de construção com baixa capacidade inflamável e de sistemas automáticos de combate a incêndios.

Para Pimenta, a Câmara deu prioridades a outros temas. Ele acredita que o projeto seja votado neste começo de semestre.

"Nós tivemos aqui vários temas que estavam com urgência constitucional, como a questão do pré-sal, a questão do Mais Médicos, a reforma política, o marco civil e o tema da Boate Kiss, o tema da nova legislação sobre incêndios no Brasil, acabou sendo preterido. Talvez agora, em função da questão do um ano, com essa retomada do interesse da própria mídia, da grande imprensa do país no assunto, nós possamos na primeira semana de fevereiro votar o projeto."

O deputado Pedro Uczai, do PT catarinense, que perdeu uma sobrinha na tragédia, também lamentou a demora da aprovação do texto.

"Infelizmente, essa proposta ainda não teve a aprovação junto do Plenário da Câmara dos Deputados, se há uma necessidade de resposta à tragédia de Santa Maria pelo parlamento brasileiro, é aprovar essa nova legislação para regrar, regulamentar e normatizar esses espaços públicos, eventos musicais, culturais no Brasil inteiro, com suas devidas responsabilidades. A tragédia em Santa Maria demonstrou que ficou a irresponsabilidade como a síntese maior daquela tragédia e não ter claro de quem é a responsabilidade da fiscalização, do controle, da punição quando está irregular uma casa noturna."

O projeto aprovado pela comissão abrange casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, salões de festas, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas, creches, circos e instalações temporárias com capacidade igual ou superior a 100 pessoas. Também proíbe o sistema de comandas para o pagamento de entrada e consumo.