NOTA OFICIAL DA SUBSEÇÃO DA OAB DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

A SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, torna pública a sua manifestação acerca dos fatos noticiados pela imprensa envolvendo dois Conselheiros Tutelares do nosso Município detidos pela Brigada Militar, no último domingo, fato esse já público e notório. (O Blog Rafael Nemitz noticiou o caso, relembre, CLICANDO AQUI).

Trata-se de uma situação extremamente preocupante e que merece ser, detalhadamente, esclarecido pelas autoridades competentes, sob pena de ver transformado o Conselho Tutelar em um órgão totalmente desacreditado pela sociedade assisense.

Os fatos noticiados pela imprensa e já com investigação iniciada na órbita da Polícia Civil e do Ministério Público competente devem ser plenamente esclarecidos e os responsáveis punidos rigorosamente, nos termos da legislação brasileira, com observância ao Devido Processo Legal.

É inadmissível que servidores municipais, com a responsabilidade que detém os integrantes do Conselho Tutelar, por exemplo, participem de atos, em tese, ilícitos; com a circunstância, agravante, de que os envolvidos são titulares do dever de agir de ofício como profissionais de proteção às crianças e aos adolescentes.

A OAB recomenda, desde logo, e sem demérito pessoal e/ou condenação prévia, o imediato afastamento dos envolvidos de seus respectivos cargos e que o Município de São Francisco de Assis instale o imediato procedimento cautelar visando tal medida, evitando-se, assim, que o Conselho Tutelar seja depreciada e sofra perdas irreparáveis como instituição de proteção permanente às crianças e aos adolescentes.

A eventual perda da credibilidade, tanto do Conselho Tutelar como do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, fará com que a sociedade passe a vê-los como instituições sem legitimidade para atuarem como agentes públicos que são, de natureza permanente, com solidez e com responsabilidade social e com imparcialidade.

O cargo de conselheiro não é emprego público; é uma função institucional que exige de seus ocupantes respeito aos princípios da Constituição Federal , estampados no art. 37, ou seja, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

A OAB espera que o Executivo Municipal, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o próprio Conselho Tutelar, a Polícia Civil e o Ministério Público, cada um com suas respectivas responsabilidades institucionais, contribuem para o esclarecimento definitivo e célere dos fatos envolvendo os Conselheiros Municipais citados na ocorrência.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL informa, por fim, que irá continuar acompanhando todos os procedimentos legais, visando ver plenamente esclarecidos todos os fatos.

É a posição oficial da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

São Francisco de Assis, RS, em 02 de junho de 2020.

JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG
Presidente da Subseção da OAB
de São Francisco de Assis.

Siga o Blog no Facebook!

Sábados apresento o Prosa de Galpão na 100.7 FM

Bar e Lancheria do Salbego

Bar e Lancheria do Salbego

Designer Gráfico Grabriel Bueno

Minosso Peças, Acessórios e Latarias!

Rotero Produtora: Fotografia e Vídeo!

Rotero Produtora: Fotografia e Vídeo!

Darlan Ferrari Fotografia

Darlan Ferrari Fotografia

A melhor sonorização de Santiago e região!

A melhor sonorização de Santiago e região!
Fone/Whats (55) 9.9664-4188

Advocacia de Qualidade!

Advocacia de Qualidade!

Ucha Leilões!

Novidade em Santiago

Telhas Marian em Jaguari e Santiago!

Telhas Marian em Jaguari e Santiago!

Limpeza doméstica, comercial e industrial!

O melhor Frango Frito do Mundo em Santiago!

O melhor Frango Frito do Mundo em Santiago!

Florybal Santiago

Florybal Santiago

Sorrifácil Santiago

Restaurante Cantina Damian!

Damian Center Lar

Compre no Damian sem sair de casa!

Arroz Saboroso é mais sabor na sua mesa!

Arroz Saboroso é mais sabor na sua mesa!

Clínica Life!

Clínica Life!

Coloproctologia e Colonoscopia em Santiago!

Coloproctologia e Colonoscopia em Santiago!

Chilli Beans no Calçadão de Santiago!

Alfa Dog Center

Alfa Dog Center

Saborosa novidade em Santiago!

Saborosa novidade em Santiago!

A Top Car agora é PAMPEIRO!

3e Gestão de Pessoas

Churrascaria Prodócimo

Churrascaria Prodócimo

Culinária Japonesa em Santiago

Culinária Japonesa em Santiago
Cardápio disponível ao CLICAR NO ANÚNCIO!

Imembuí Microfinanças

Xeque Mate Monitoramento e Segurança

Xeque Mate Monitoramento e Segurança

Previne Cursos e Treinamentos

Previne Cursos e Treinamentos

Guia Santiago!

Mais Lidos da semana

Mais lidas nos últimos 30 dias