O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou oficio às chefias de todas Polícias Militares e Civis reiterando a proibição do uso de celulares na cabine de votação e do porte de armas nas imediações das seções eleitorais durante o pleito deste ano. As normas são previstas na legislação brasileira há anos, e o cumprimento das leis e das decisões judiciais não é algo opcional, mas sim obrigatório.

A vedação do acesso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine eleitoral, já era prevista no parágrafo único do artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. Já a proibição do uso de armas está prevista no artigo 141 do Código Eleitoral. Também está proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem.

O descumprimento às regras pode acarretar prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto nos artigos 14 e 16 da Lei n° 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, sem prejuízo da imputação do crime eleitoral correspondente.

Com foto e informações do Tribunal Superior Eleitoral.

Siga o Blog no Facebook!

Rotero Produtora: Fotografia e Vídeo!

Rotero Produtora: Fotografia e Vídeo!

A melhor sonorização de Santiago e região!

A melhor sonorização de Santiago e região!
Fone/Whats (55) 9.9664-4188

Advocacia de Qualidade!

Advocacia de Qualidade!

Ucha Leilões!

Telhas Marian em Jaguari e Santiago!

Telhas Marian em Jaguari e Santiago!

Limpeza doméstica, comercial e industrial!

O melhor Frango Frito do Mundo em Santiago!

O melhor Frango Frito do Mundo em Santiago!

Florybal Santiago

Florybal Santiago

Sorrifácil Santiago

Restaurante Cantina Damian!

Damian Center Lar

Compre no Damian sem sair de casa!

Arroz Saboroso é mais sabor na sua mesa!

Arroz Saboroso é mais sabor na sua mesa!

Clínica Life!

Clínica Life!

Coloproctologia e Colonoscopia em Santiago!

Coloproctologia e Colonoscopia em Santiago!

Loja Kamaleão Kids

Chilli Beans no Calçadão de Santiago!

Alfa Dog Center

Alfa Dog Center

Saborosa novidade em Santiago!

Saborosa novidade em Santiago!

A Top Car agora é PAMPEIRO!

3e Gestão de Pessoas

Churrascaria Prodócimo

Churrascaria Prodócimo

Culinária Japonesa em Santiago

Culinária Japonesa em Santiago
Cardápio disponível ao CLICAR NO ANÚNCIO!

Imembuí Microfinanças

Xeque Mate Monitoramento e Segurança

Xeque Mate Monitoramento e Segurança

Previne Cursos e Treinamentos

Previne Cursos e Treinamentos

Guia Santiago!

Mais Lidos da semana

Mais lidas nos últimos 30 dias