Piso Salarial da Enfermagem: Comentário do Advogado Ribeiro Filho!

Piso Salarial da Enfermagem: Comentário do Advogado Ribeiro Filho! Postado terça-feira, 24 de outubro de 2023 ás 18:34

O piso salarial é o menor valor que um trabalhador de determinada categoria, ou servidor, deve receber.

Temos acompanhado a celeuma envolvendo enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras após o vigor da lei federal 14.434/22.

Tal lei federal não contém letra morta. Trata ela de piso salarial em seu conceito jurídico puro. Não contém entraves nem condiciona a tempo de serviço mínimo. Não limita nem suprime incidência de vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais. E nem poderia.

Mas, e no campo judicial sempre há um “mas”, o atual presidente Lula, via ministério da saúde, criou entraves e alterou o conceito jurídico e a alma da lei federal, editando cartilha que tem sido usada por estados e municípios que cria uma complementação e chega até ao ponto de apontar mínimo de horas trabalhadas.

O STF, instado, posicionou-se, por ora, referendando a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, na ADI 7.222, prejudicando a classe, ao apontar algumas situações, mesmo que transitórias, para a implementação do piso da enfermagem.

Contudo, essa decisão não é definitiva, não foi ampla e ainda gera dúvidas, trazendo mais insegurança jurídica, pois temos visto interpretações diversas e até negativas de pagamento do piso.

Por outro lado, o impacto financeiro aos empregadores e à administração pública é gigantesco, e há de se ter um bom senso entre as partes interessadas para que essas mudanças sejam procedidas sem gerar quebras nem interrupção do serviço de enfermagem, tão relevante à saúde como qualquer outro.

A lei deve ser respeitada. A vontade (e a mensagem) do legislador, nesse caso, foi direta, que o piso deve ser imediatamente aplicado e sobre ele incidem todas as vantagens.

O que virá depois? Só o STF dirá.

José Amélio Ucha Ribeiro Filho/Advogado Santiaguense.